DOS CRIMES
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Importante: Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previsto no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Còdigo de Processo Penal, se este capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, no que couber.
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